Resolução de Disputas

Contacto Prévio
Em caso de qualquer divergência ou litígio relacionado com o uso do Website ou os serviços da Live & Colors Properties, Unipessoal, Lda, recomendamos que o utilizador entre em contacto connosco para tentar uma resolução amigável e rápida.

Meios Alternativos de Resolução
Se não for possível resolver a questão diretamente, as partes poderão recorrer a métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação ou arbitragem, conforme previsto na legislação portuguesa aplicável.

Jurisdição Competente
Caso as tentativas de resolução extrajudicial não tenham sucesso, as partes concordam que os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva para dirimir quaisquer litígios emergentes do uso do Website ou da relação contratual estabelecida com a Live & Colors Properties, Lda.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar, 9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Website: www.srrh.gov-madeira.pt/CentroArbitragem

O consumidor poderá ainda consultar a lista atualizada de todas as entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Sem prejuízo do recurso a mecanismos alternativos de resolução de litígios, qualquer questão emergente da interpretação ou execução dos presentes termos será dirimida nos tribunais portugueses, com expressa renúncia a qualquer outro foro.